2020-10-08 - Portaria 236/2020 - Modernização do Estado e da Administração Pública

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Fiscalização

2020-03-09 - Portaria 236/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Altera a Portaria n.º 169/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2017, no que respeita ao valor do encargo plurianual aí autorizado